Uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro mandou tirar do ar o site “Resolve Juizado”, que vendia petições feitas por inteligência artificial por R$ 19,90.
A ordem veio após um pedido da OAB/RJ, que acusou a empresa de exercício ilegal da advocacia.
O site oferecia petições prontas — geradas por IA com argumentos jurídicos — para quem quisesse entrar com ações em Juizados Especiais. Tudo sem a necessidade de contratar um advogado. E aí está o problema.
Mesmo que em causas de até 60 salários-mínimos a lei permita entrar com ação sem advogado, a Justiça entendeu que isso não dá carta branca para vender serviços jurídicos automatizados. Segundo a juíza responsável pelo caso, isso é uma forma de mercantilizar a advocacia — oferecendo petições com aparência profissional, mas sem nenhum controle ético ou supervisão de um advogado de verdade.
A preocupação central é que esse tipo de serviço pode entregar documentos com falhas técnicas, prejudicar o direito de quem usa a plataforma e ainda abarrotar o Judiciário com ações mal formuladas.
Além de suspender o site, a decisão manda tirar do ar todo o conteúdo publicitário e notificar as redes sociais da empresa. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) também foi comunicada.
👉 Essa decisão reacende um debate quente: até onde a IA pode ir na automação de serviços jurídicos? Onde termina a inovação e começa a violação das regras da profissão?
Vamos acompanhar os próximos capítulos.
